Precatórios e RPVs de servidores públicos

Após o reconhecimento judicial de um direito do servidor público, o pagamento dos valores devidos costuma ser feito por meio de precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Entender como funciona esse procedimento ajuda a evitar surpresas e atrasos.

1. O que são precatórios e RPVs?

Precatórios e RPVs são formas de pagamento utilizadas pela Fazenda Pública para quitar dívidas decorrentes de decisões judiciais. A principal diferença entre eles está no valor:

• RPVs: utilizadas para valores até o limite estabelecido em lei para o ente federativo;
• Precatórios: utilizados para valores acima desse limite, seguindo regime especial de pagamento.

2. Como é feito o pagamento?

Depois de encerrada a fase de conhecimento e liquidação da ação, o valor devido é encaminhado ao Tribunal para expedição de RPV ou precatório. A partir daí:

• No caso das RPVs, o pagamento costuma ocorrer em prazo mais curto, contado em meses;
• No caso dos precatórios, o pagamento segue o regime de filas e orçamentos anuais, podendo levar mais tempo.

3. Quais cuidados o servidor deve ter?

Alguns pontos merecem atenção especial:

• Conferir se o valor do requisitório está correto, incluindo juros e correção monetária;
• Verificar se todas as parcelas devidas foram incluídas na conta;
• Evitar operações de cessão de crédito sem análise prévia dos riscos e descontos envolvidos.

4. Acompanhamento do requisitório

Após a expedição do precatório ou RPV, é importante acompanhar o andamento junto ao Tribunal e, quando cabível, junto ao setor responsável pelo pagamento no ente público devedor. Em alguns casos, atrasos injustificados podem exigir medidas adicionais.